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INEXIGIBILIDADE 017/2025 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e
Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da
Lei 14.133/2021, com a empresa 62.919.886 LUIZ FELIPE DA GUIA ALVES URT, CNPJ: 62.919.886/0001-29, cujo o objeto trata- se de por meio
deste solicitar que seja realizado por meio de Inexigibilidade visando a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA GAUDIUM,
PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO COMEMORATIVO DO PRIMEIRO NATAL DE LUZ E MAGIA, no dia 21 de dezembro de 2025, conforme
o Convênio -- Secel nº 2779-2025, no valor global de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e
ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 16 de Dezembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal